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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Legislação principal que rege as relações de trabalho individuais ou coletivas, cujo objetivo é unificar as leis trabalhistas no Brasil, assim como regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho. A CLT foi implementada em 1939, após a criação da Justiça do Trabalho.
Os empregados registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) são denominados "celetistas", termo derivado da sigla CLT. As pessoas jurídicas, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários são regidos por outras normas legislativas de trabalho.
Fonte: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego.
- Part of Speech: proper noun
- Synonym(s):
- Blossary: Direito do trabalho
- Industry/Domain: Labor
- Category: Labor relations
- Company:
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- Acronym-Abbreviation:
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